DECRETO Nº 61.661, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito suplementar de NCr$7.774.355,17 (sete milhões, setecentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e cinco cruzeiros novos e dezessete centavos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 16 da Lei nº 5.189, de 18 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito suplementar de NCr$7.774.355,17 (sete milhões, setecentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e cinco cruzeiros novos e dezessete centavos), para refôrço de dotação consignada no Orçamento Geral da União, para o exercício de 1967, ao Subanexo 3.05.00 - Justiça do Trabalho, a saber:
3.05.01 | - Tribunal Superior do Trabalho |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
|
| NCr$ |
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ............................................................. | 740.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
03.00 | - Inativos ................................................................................................... | 180.000,00 |
|
| 920.000,00 |
3.05.02 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 1ª Região |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ............................................................. | 1.532.341,56 |
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil ................................................... | 468.216,01 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
03.00 | - Inativos Civis .......................................................................................... | 76.918,15 |
|
| 2.077.475,72 |
3.05.03 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª Região |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ............................................................. | 818.750,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
03.00 | - Inativos Civis .......................................................................................... | 79.064,45 |
|
| 897.814,45 |
3.05.04 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ............................................................. | 221.265,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
03.00 | - Inativos Civis .......................................................................................... | 10.000,00 |
|
| 231.265,00 |
3.05.05 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 4ª Região |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ............................................................. | 2.075.018,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
03.00 | - Inativos Civis .......................................................................................... | 60.542,00 |
|
| 2.135.560,00 |
3.05.06 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ............................................................. | 837.440,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
03.00 | - Inativos Civis .......................................................................................... | 26.800,00 |
|
| 864.240,00 |
3.05.07 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas.............................................................. | 400.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
03.00 | - Inativos Civis .......................................................................................... | 68.000,00 |
|
| 468.000,00 |
3.05.08 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 7ª Região |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas.............................................................. | 150.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
03.00 | - Inativos Civis .......................................................................................... | 30.000,00 |
|
| 180.000,00 |
Art. 2º A despesa decorrente do presente decreto será atendida com os recursos de que trata a Lei nº 5.344 de 31 de outubro de 1967.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
a. costa e silva
Luís Antonio da Gama e Silva
Antonio Delfim Netto
Milton Ferreira