DECRETO Nº 61.663, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967.
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de NCr$22.268.537,00 (vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias referentes a Pessoal, consignadas na Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 16 da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de NCr$22.268.537,00 (vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete cruzeiros novos), para refôrço de dotações consignadas no Orçamento Geral da União para o exercício de 1967, subanexo – 4.05.00, pelos órgãos especificados a seguir.
4.05.01 | - Gabinete do Ministro |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
|
| NCr$ |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ............................................. | 80.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 532,00 |
| - Soma ................................................................................................. | 80.532,00 |
4.05.02 | - Delegacias Federais de Agricultura |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 257.645,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ............................................. | 500,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 8.120,00 |
| - Soma ................................................................................................. | 266.265,00 |
4.05.03 | - Seção de Segurança Nacional |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 3.700,00 |
4.05.04 | - Conselho do Fundo Federal Agropecuário |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 12.000,00 |
4.05.05 | - Conselho Florestal Federal |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 420,00 |
4.05.06 | - Conselho Nacional de Proteção aos Índios |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 8.229,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 300,00 |
| - Soma ................................................................................................ | 8.529,00 |
4.05.08 | - Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 1.264.889,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 124.700,00 |
| - Soma ................................................................................................. | 1.389.589,00 |
4.05.09 | - Departamento de Administração |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 18.552,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 950,00 |
| - Soma ................................................................................................. | 19.502,00 |
4.05.10 | - Departamento de Administração (Órgãos Dependentes) |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 435.700,00 |
4.05.11 | - Departamento de Promoção Agropecuária |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 7.239.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 1.694.400,00 |
| - Soma ................................................................................................. | 8.933.400,00 |
4.05.12 | - Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 4.890.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 730.000,00 |
| - Soma ................................................................................................. | 5.620.000,00 |
4.05.13 | - Departamento Econômico |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 900.000,00 |
4.05.14 | - Departamento de Recursos Naturais Renováveis |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 900.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 313.264,00 |
| - Soma ................................................................................................ | 2.213.264,00 |
4.05.15 | - Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 543.677,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 57.680,00 |
| - Soma ................................................................................................. | 601.357,00 |
4.05.16 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Norte |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 98.429,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 54.728,00 |
| - Soma ................................................................................................. | 153.157,00 |
4.05.17 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Nordeste |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 278.015,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 172.576,00 |
| - Soma ................................................................................................. | 450.591,00 |
4.05.18 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Leste |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 198.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 69.780,00 |
| - Soma ................................................................................................ | 267.780,00 |
4.05.19 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro-Sul |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 34.664,00 |
4.05.20 | - Instituto de Pesquisa e Experimentação Agropecuárias do Sul |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 380.790,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 170.869,00 |
| - Soma ................................................................................................ | 586.323,00 |
4.05.21 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro-Oeste |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 342.842,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 75.000,00 |
| - Soma ................................................................................................ | 417.842,00 |
4.05.24 | - Serviço de Informação Agrícola |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 9.100,00 |
4.05.25 | - Serviço de Meteorologia |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 235.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 14.500,00 |
| - Soma ................................................................................................. | 249.500,00 |
4.05.26 | - Serviço de Proteção aos Índios |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 114.200,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 111.400,00 |
| - Soma ................................................................................................. | 225.600,00 |
4.05.27 | - Escola de Agronomia da Amazônia |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 101.190,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 56.284,00 |
| - Soma ................................................................................................. | 157.474,00 |
4.05.28 | - Escola de Agronomia do Nordeste |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 208.614,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 40.970,00 |
| - Soma ................................................................................................ | 249.584,00 |
4.05.29 | - Universidade Rural do Sul |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 17.328,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto serão atendidas como segue:
1) NCr$4.517.279,00 (quatro milhões, quinhentos e dezessete mil, duzentos e setenta e nove cruzeiros novos) mediante contenção das dotações consignadas no Orçamento, abaixo especificada.
4.05.05 | - Conselho Florestal Federal |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 715,00 |
4.05.10 | - Departamento de Administração (Órgãos Dependentes) |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 3.157.300,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ............................................. | 540.000,00 |
| - Soma ................................................................................................ | 3.697.300,00 |
4.05.14 | - Departamento de Recursos Naturais Renováveis |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ............................................. | 200.000,00 |
4.05.19 | - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro-Sul |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 501.335,00 |
4.05.22 | - Instituto de Óleos |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 29.287,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 7.500,00 |
| - Soma ................................................................................................. | 36.787,00 |
4.05.23 | - Instituto de Fermentação |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ..................................................................................... | 7.000,00 |
4.05.29 | - Universidade Rural do Sul |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 74.142,00 |
2) NCr$ 17.751.258,00 (dezessete milhões, setecentos e cinqüenta e um mil, duzentos e cinqüenta e oito cruzeiros novos) com os recursos de que trata a Lei nº 5.344, de 31 de outubro de 1967.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília 13 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. Costa e Silva
Antonio Delfim Netto
Ivo Arzua Pereira
Milton Ferreira