DECRETO Nº 61.666, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967.
Abre à Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - e Tribunais Regionais - o crédito suplementar de NCr$1.745.964,00, para refôrço de dotações orçamentárias vigentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 16 da Lei 5.189, de 8 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito suplementar de NCr$1.745.964,00 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil novecentos e sessenta e quatro cruzeiros novos), para refôrço de dotações consignadas ao Subanexo 3.04.00, a saber:
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| NCr$ |
3.04.01 | - Tribunal Superior Eleitoral |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................. | 25.920,00 |
3.04.02 | - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................. | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................... | 34.776,00 |
3.04.03 | - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................. | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................... | 18.216,00 |
3.04.04 | - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................... | 115.920,00 |
3.04.05 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil..................................................... | 69.552,00 |
3.04.06 | - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................... | 13.248,00 |
3.04.07 | - Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................... | 28.980,00 |
3.04.08 | - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................... | 80.316,00 |
3.04.09 | - Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................... | 20.700,00 |
3.04.10 | - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................... | 45.540,00 |
3.04.11 | - Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................... | 27.324,00 |
3.04.12 | - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................... | 228.528,00 |
3.04.13 | - Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................... | 33.120,00 |
3.04.14 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................... | 51.336,00 |
3.04.15 | - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................... | 91.080,00 |
3.04.16 | - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................... | 107.640,00 |
3.04.17 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................... | 39.744,00 |
3.04.18 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .................................................... | 57.960,00 |
3.04.19 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas variáveis c/ Pessoal Civil ......................................................... | 45.540,00 |
3.04.20 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas variáveis c/ Pessoal Civil ......................................................... | 84.456,00 |
3.04.21 | - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas Variáveis c/ Pessoal Civil ........................................................ | 42.228,00 |
3.04.22 | - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas variáveis c/ Pessoal Civil ......................................................... | 175.536,00 |
3.04.23 | - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeios |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens Fixas ................................................................ | 12.960,00 |
02.00 | - Despesas variáveis c/ Pessoal Civil ......................................................... | 23.184,00 |
Art. 2º A despesa decorrente do presente Decreto será atendida com os recursos de que trata a Lei 5.344, de 31 de outubro de 1967.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 1967; 140º da Independência e 79º da República.
A. Costa e Silva
Luiz Antonio da Gama e Silva
Antonio Delfim Netto
Milton Ferreira