DECRETO Nº 61.667, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967.
Abre ao Ministério do Trabalho e Previdência Social o crédito suplementar de NCr$951.219,61 (novecentos e cinqüenta e um mil, duzentos e dezenove cruzeiros novos e sessenta e um centavos), para refôrço de dotação orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 16 da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966,
decreta:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social o crédito suplementar de NCr$951.219,61 (novecentos e cinqüenta e um mil, duzentos e dezenove cruzeiros novos e sessenta e um centavos), para refôrço de dotações consignadas no vigente orçamento ao Subanexo 4.15.00 a saber:
NCr$ | ||
4.15.01 | - Gabinete do Ministro |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil ................................................ | 2.727,56 |
4.15.02 | - Gabinete do Ministro (Órgãos Regionais do Trabalho) |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-Família |
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01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 5.559,00 |
4.15.04 | - Conselho de Recursos da Previdência Social |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 67.418,40 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 2.184,00 |
4.15.05 | - Conselho Superior do Trabalho Marítimo |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil ................................................ | 880,00 |
4.15.07 | - Departamento de Administração |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 160,00 |
4.15.08 | - Departamento de Administração (Órgãos Dependentes) |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 475.807,39 |
3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros .......................................................................... | 18.098,96 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 9.817,00 |
4.15.09 | - Departamento Nacional do Trabalho |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................................... | 344.553,80 |
3.2.0.0 | - Transferências Corrente |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 16.662,50 |
4.15.10 | - Departamento Nacional de Salário |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 2.890,00 |
4.15.14 | - Departamento Nacional da Previdência Social |
|
3.0.0.0 | - Despesas de Correntes |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
|
3.2.5.0 | - Salário-Família |
|
01.00 | - Pessoal Civil ........................................................................................ | 4.461,00 |
|
| 951.219,61 |
Art. 2º Para atender a despesa em causa, será contida igual quantia dos recursos atribuídos às categorias econômicas a seguir:
4.15.02 | - Gabinete do Ministro (Órgãos Regionais do Trabalho) |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ............................................................. | 202.826,60 |
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil ................................................... | 70.237,56 |
4.15.03 | - Divisão de Segurança e Informações |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ............................................................. | 5.250,00 |
4.15.04 | - Conselho de Recursos da Previdência Social |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | Despesas variáveis com Pessoal Civil ................................................... | 800,00 |
4.15.07 | - Departamento de Administração |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil ................................................... | 2.000,00 |
4.15.08 | - Departamento de Administração (Órgãos Dependentes) |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil ................................................... | 46.045,96 |
4.15.09 | - Departamento Nacional do Trabalho |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ............................................................. | 2.991,39 |
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil ................................................... | 4.150,00 |
4.15.10 | - Departamento Nacional do Salário |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil ................................................... | 2.700,00 |
4.15.11 | - Departamento Nacional de Mão-de-Obra |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ............................................................. | 116.670,00 |
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil ................................................... | 23.630,00 |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 105.000,00 |
3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros ............................................................................ | 140.000,00 |
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 120.000,00 |
4.15.12 | - Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil ................................................... | 9.482,00 |
4.15.13 | - Departamento Nacional da Previdência Social |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ............................................................. | 42.500,00 |
4.15.14 | - Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ............................................................. | 30.000,00 |
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil ................................................... | 2.000,00 |
4.15.15 | - Serviço Atuarial |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ............................................................. | 23.335,00 |
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil ................................................... | 601,10 |
4.15.16 | - Serviço de Documentação |
|
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
|
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
3.1.1.0 | - Pessoal |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil ................................................... | 1.000,00 |
|
| 951.219,61 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
Milton Ferreira