DECRETO Nº 61.672, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967.
Abre ao Ministério do Interior - Fundação Brasil Central - o crédito Especial de NCr$438.300,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e na conformidade da autorização contida na Lei nº 5.203, de 12 de janeiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Interior - Fundação Brasil Central, por conta do valor autorizado na Lei nº 5.203, de 12 de janeiro de 1967, o crédito especial de NCr$438.300,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e trezentos cruzeiros novos), para ocorrer ao pagamento de despesas de pessoal, para a execução de obras previstas no Plano de Atividades da instituição, durante o exercício de 1966.
Art. 2º Da dotação consignada ao Subanexo 4.03.02 - Gabinete do Ministro (Órgãos Dependentes) 4.3.4.0 - Auxílios para Material Permanente será contida a importância de NCr$438.300,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e trezentos cruzeiros novos), destinados à cobertura das despesas referidas no artigo anterior.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Afonso A. Lima
Milton Ferreira