DECRETO Nº 61.674, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967.
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar de NCr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) para refôrço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando a atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 16 da Lei 5.189, de 8 de dezembro de 1966
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da indústria e do Comércio o crédito suplementar de NCr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 4.09.00, a saber:
4.09.08 | -Departamento de Administração (Órgãos Dependentes) |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
3.1.3.0 | -Serviços de Terceiros |
| NCr$5.000,00 |
Art. 2º A despesa decorrente do presente decreto será atendida mediante contenção de igual quantia dos recursos atribuídos a categoria econômica 4.1.1.0 - Obras Públicas 4.09.16 - Instituto Nacional de Tecnologia.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
a. COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto
José Fernandes de Lyra
Milton Ferreira