DECRETO Nº 61.682, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967.
Abre, ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de NCr$1.204.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e da autorização contida no art. 16 da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de NCr$1.204.000,00 (um milhão duzentos e quatro mil cruzeiros novos), em favor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 4.05.00 a saber.
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| NCr$ | |
4.05.10 | - Departamento de Administração (O. D.) |
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3.2.9.2 | - Entidades Federais |
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02.00 | - Demais despesas dos Órgãos de Administração Descentralizada |
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W.17 | - Universidade Federal Rural do Brasil ...................................................... | 471.000.00 | |
4.3.2.0 | - Aux. p/Obras Públicas |
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W.17 | - Universidade Federal Rural do Brasil ...................................................... | 649.368,00 | |
4.3.3.0 | - Aux. p/Equipamento e Instalação |
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W.17 | - Universidade Federal Rural do Brasil ...................................................... | 29.000,00 | |
4.3.4.0 | - Aux. p/Material Permanente |
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W.17 | - Universidade Federal Rural do Brasil ...................................................... | 54.632,00 | |
Art. 2º A despesa decorrente do presente decreto será atendida mediante contenção de igual quantia dos recursos atribuídos, no mesmo Ministério, sob a seguinte classificação:
4.05 10 | - Departamento de Administração (O. D.) |
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3.2.9.2 | - Entidades Federais |
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01.00 | - Pessoal dos Órgãos da Administração Descentralizada |
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W.17 | - Universidade Federal Rural do Brasil ................................................... | 1.904.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Ivo Arzua Pereira
Milton Ferreira