DECRETO Nº 61.683, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar - Superior Tribunal Militar, o crédito suplementar de NCr$3.723.962,00 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e sessenta e dois cruzeiros novos), para refôrço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e da autorização contida no art. 16 da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966,
decreta:
Art. 1 º Fica aberto, ao Poder Judiciário - Justiça Militar - Superior Tribunal Militar, o crédito suplementar de NCr$3.723.962,00 (três milhões setecentos e vinte e três mil, novecentos e sessenta e dois cruzeiros novos), para refôrço de dotações consignadas no Orçamento Geral da União, para o exercício de 1967, a saber:
NCr$ | ||||
3.03.00 | - Justiça Militar |
| ||
3.03.01 | - Superior Tribunal Militar |
| ||
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Pessoal |
| ||
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 374.186,00 | ||
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil................................................. | 13.500,00 | ||
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| ||
3.2.3.0 | - Inativos................................................................................................. | 538.444,00 | ||
3.2.5.0 | - Salário-Família..................................................................................... | 4.660,00 | ||
3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes |
| ||
3.2.9.5 | - Pessoas |
| ||
| 1) Auxílio-doença.................................................................................... | 1.750,00 | ||
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
| ||
3.2.9.5 | - Investimentos |
| ||
4.1.1.0 | - Obras Públicas..................................................................................... | 2.000.000,00 | ||
|
| 2.932.540,00 | ||
3.03.02 | - Auditoria de Correição |
| ||
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| ||
3.1.1.0 | - Pessoal |
| ||
3.1.1.1 | - Pessoa Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 9.941,00 | ||
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| ||
3.2.3.0 | - Inativos................................................................................................. | 15.870,00 | ||
3.2.5.0 | - Salário-Família |
| ||
03.00 | - Inativos Civis........................................................................................ | 296,00 | ||
|
| 26.107,00 | ||
3.03.03 | - 1ª Auditoria da Aeronáutica |
| ||
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| ||
3.1.1.0 | - Pessoal |
| ||
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 14.787,00 | ||
02.00 | - Despesas variaveis com Pessoal Civil................................................. | 1.726,00 | ||
3.2.0.0 | - Transfereências Correntes |
| ||
3.2.3.0 | - Inativos................................................................................................. | 34.785,00 | ||
|
| 51.298,00 | ||
3.03.04 | - 2ª Auditoria da Aernornáutica |
| ||
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| ||
3.1.1.0 | - Pessoal
|
| ||
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 23.252,00 | ||
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil................................................ | 1.726,00 | ||
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| ||
3.2.3.0 | - Inativos................................................................................................. | 68.556,00 | ||
3.2.5.0 | - Salário-Família |
| ||
01.00 | - Pessoal Civil......................................................................................... | 264,00 | ||
03.00 | - Inativos Civis........................................................................................ | 660,00 | ||
|
| 94.458,00 | ||
3.03.05 | - 1ª Auditoria de Guerra da 1ª R.M |
| ||
3.0.0.0 | - Desopesas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| ||
NCr$ | ||||
3.1.1.1 | - Pessoal |
| ||
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 7.768,00 | ||
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil................................................ | 1.726,00 | ||
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| ||
3.2.3.0 | - Inativos................................................................................................. | 61.928,00 | ||
3.2.5.0 | - Salário-Família |
| ||
03.00 | - Inativos Civis........................................................................................ | 1.200,00 | ||
|
| 72.622,00 | ||
3.03.06 | - 2ª Auditoria de Guerra da 1ª R.M |
| ||
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| ||
3.1.1.0 | - Pessoal |
| ||
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 4.727,00 | ||
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil................................................ | 1.726,00 | ||
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| ||
3.2.3.0 | - Inativos....... ......................................................................................... | 37.245,00 | ||
3.2.5.0 | - Salário-Família |
| ||
03.00 | - Inativos................................................................................................. | 360,00 | ||
|
| 44.058,00 | ||
3.03.07 | - 3ª Auditoria de Guerra da 1ª R.M. |
| ||
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| ||
3.1.1.0 | - Pessoal |
| ||
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... | 13.066,00 | ||
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil................................................ | 7.531,00 | ||
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| ||
3.2.3.0 | - Inativos................................................................................................. | 109.251,00 | ||
3.2.5.0 | - Salário-Família |
| ||
03.00 | - Inativos Civis........................................................................................... | 1.080,00 | ||
|
| 130.928,00 | ||
3.03.20 | - 1ª Auditoria da Marinha |
| ||
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Despeesas de Custeio |
| ||
3.1.1.0 | - Pessoal |
| ||
3.1.1.1 | - Pessosl Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e Vantagesa Fixas............................................................. | 3.340,00 | ||
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil | 6.161,00 | ||
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| ||
3.2.3.0 | - Inativos.................................................................................................... | 36.125,00 | ||
03.00 | - Inativos Civis........................................................................................... | 120,00 | ||
|
| 45.746,00 | ||
3.03.14 | - Auditoria de Guerra da 5ª R.M. |
| ||
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| ||
3.1.1.0 | - Pessoal |
| ||
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e vantagens Fixas............................................................. | 9.961,00 | ||
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil.................................................... | 1.544,00 | ||
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| ||
3.2.3.0 | - Inativos.................................................................................................... | 1.642,00 | ||
3.2.5.0 | - Salário-Família |
| ||
01.00 | - Pessoal Civil............................................................................................ | 1.110,00 | ||
|
| 14.257,00 | ||
NCr$ | ||||
3.03.15 | - Auditoria de Guerra da 6ª R.M. |
| ||
3.0.0.0 | - Despedas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| ||
3.1.1.0 | - Pessoal |
| ||
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................... | 14.074,00 | ||
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil..................................................... | 1.544,00 | ||
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| ||
3.2.3.0 | - Inativos...................................................................................................... | 3.746,00 | ||
3.2.5.0 | - Salário-Família |
| ||
01.00 | - Pessoal Civil.............................................................................................. | 980,00 | ||
|
| 20.344,00 | ||
3.03.12 | - 3ª Auditoria de Guerra da 3ª R.M. |
| ||
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| ||
3.1.1.0 | - Pessoal |
| ||
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................... | 14.495,00 | ||
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil..................................................... | 1.544,00 | ||
3.2.3.0 | - Salário-Família |
| ||
3.2.3.0 | - Inativos...................................................................................................... | 6.470,00 | ||
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| ||
01.00 | - Pessoal Civil.............................................................................................. | 1.160,00 | ||
|
| 23.669,00 | ||
3.03.13 | - Auditoria de Guerra da 4ª R.M. |
| ||
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| ||
3.1.1.0 | - Pessoal |
| ||
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................... | 21.557,00 | ||
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil..................................................... | 1.544,00 | ||
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| ||
3.2.3.0 | - Inativos...................................................................................................... | 14.061,00 | ||
3.2.5.0 | - Salário-Família |
| ||
01.00 | - Pessoal Civil.............................................................................................. | 1.293,00 | ||
03.00 | - Inativos Civis............................................................................................. | 120,00 | ||
|
| 38.575,00 | ||
3.03.10 | - 1ª Auditoria de Guerra da 3ª R.M. |
| ||
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| ||
3.1.1.0 | - Pessoal |
| ||
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................... | 17.400,00 | ||
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| ||
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil..................................................... | 1.544,00 | ||
3.2.5.0 | - Salário-Família |
| ||
01.00 | - Pessoal Civil.............................................................................................. | 145,00 | ||
|
| 19.089,00 | ||
3.03.11 | - 2ª Auditoria de Guerra da 3ª R.M. |
| ||
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| ||
3.1.1.0 | - Pessoal |
| ||
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................... | 13.708,00 | ||
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil..................................................... | 1.544,00 | ||
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| ||
3.2.3.0 | - Inativos..................................................................................................... | 4.573,00 | ||
3.2.5.0 | - Salário-Familia |
| ||
01.00 | - Pessoal Civil............................................................................................. | 1.080,00 | ||
|
| 20.905,00 | ||
3.03.21 | - 2a Auditoria da Marinha |
| ||
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| ||
3.1.1.0 | - Pessoal |
| ||
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................................. | 11.037,00 | ||
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil..................................................... | 6.161,00 | ||
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| ||
3.2.3.0 | - Inativos..................................................................................................... | 53.746,00 | ||
3.2.5.0 | - Salário-Familia |
| ||
03.00 | - Inativos Civis............................................................................................. | 360,00 | ||
|
| 71.304,00 | ||
3.03.08 | - 1a Auditoria de Guerra da 2a R.M. |
| ||
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| ||
3.1.1.0 | - Pessoal |
| ||
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................................. | 13.214,00 | ||
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil..................................................... | 12.461,00 | ||
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| ||
3.2.3.0 | - Inativos..................................................................................................... | 6.696,00 | ||
3.2.5.0 | - Salário-Familia |
| ||
01.00 | - Pessoal Civil............................................................................................. | 855,00 | ||
|
| 33.226,00 | ||
3.03.09 | - 2a Auditoria de Guerra da 2a R.M. |
| ||
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| ||
3.1.1.0 | - Pessoal |
| ||
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................................. | 12.759,00 | ||
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil..................................................... | 1.544,00 | ||
3.2.3.0 | - Inativos..................................................................................................... | 294,00 | ||
3.2.5.0 | - Salário-Familia |
| ||
01.00 | - Pessoal Civil............................................................................................. | 800,00 | ||
|
| 15.397,00 | ||
3.03.16 | - Auditoria de Guerra da 7a R.M. |
| ||
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| ||
3.1.1.0 | - Pessoal |
| ||
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................................. | 13.293,00 | ||
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil..................................................... | 1.544,00 | ||
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| ||
3.2.3.0 | - Inativos..................................................................................................... | 277,00 | ||
3.2.5.0 | - Salário-Familia |
| ||
01.00 | - Pessoal Civil............................................................................................. | 965,00 | ||
|
| 16.079,00 | ||
3.03.17 | - Auditoria de Guerra da 8a R.M. |
| ||
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| ||
3.1.1.0 | - Pessoal |
| ||
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................................. | 14.199,00 | ||
02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil..................................................... | 1.544,00 | ||
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| ||
3.2.3.0 | - Inativos..................................................................................................... | 6.214,00 | ||
3.2.5.0 | - Salário-Familia |
| ||
01.00 | - Pessoal Civil............................................................................................. | 990,00 | ||
|
| 22.947,00 | ||
3.03.18 | - Auditoria de Guerra da 9a R.M. |
| ||
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| ||
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
| ||
3.1.1.0 | - Pessoal |
| ||
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| ||
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................................. | 28.773,00 | ||
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| ||
3.2.5.0 | - Salário-Familia |
| ||
01.00 | - Pessoal Civil............................................................................................. | 1.040,00 | ||
|
| 29.813,00 | ||
3.03.19 | - Auditoria de Guerra da 10a R.M. |
| ||
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
| ||
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
| ||
3.2.5.0 | - Salário-Familia |
| ||
01.00 | - Pessoal Civil............................................................................................. | 600,00 | ||
|
| 600,00 | ||
Art. 2º A despesa decorrente do presente Decreto será atendida com os recursos de que trata a Lei 5.344, de 31 de outubro de 1967.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. Costa e Silva
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Milton Ferreira