DECRETO Nº 61.684, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967.
Abre ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí o crédito suplementar de NCr$16.405,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II da Constituição e da autorização contida no art. 16, da Lei nº 5.189 de 8 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí o crédito suplementar de NCr$16.405,00 (dezesseis mil e quatrocentos e cinco cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 3.04.00, a saber;
3.04.17 | - Tribunal Regional Eleitoral Piauí |
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| NCr$ |
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | -Vencimentos e vantagens fixas............................................................. | 13.535,70 |
02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ............................................... | 667,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | - Inativos ................................................................................................ | 2.202,30 |
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| 16.405,00 |
Art. 2º Para atender à despesa decorrente do presente decreto será contida igual quantia dos recursos atribuídos ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, á categoria econômica 3.2.5.0 - Salário-Família - 01.00 - Pessoa Civil.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
a. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Antonio Delfim Netto
Milton Ferreira