DECRETO Nº 61.738, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967.
Abre ao Ministério da Justiça o crédito suplementar de NCr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 16 da Lei número 5.189, de 8 de dezembro de 1966,
decreta:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça o crédito suplementar de NCr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação consignada no Orçamento da União para o exercício de 1967, ao Subanexo 4.10.13 – Departamento de Administração (Órgãos Dependentes), a saber:
4.10.00 | - Ministério da Justiça |
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4.10.13 | - Departamento de Administração (Órgãos Dependentes) |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros................................................................... | NCr$20.000,00 |
Art. 2º - A despesa decorrente do presente decreto será atendida mediante contenção de igual quantia dos recursos atribuídos ao crédito orçamentário a seguir classificado:
4.10.00 | - Ministério da Justiça |
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4.10.13 | - Departamento de Administração (Órgãos Dependentes) |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas ............................................................................. | NCr$2.500.000,00 |
Art. 3º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Milton Ferreira