DECRETO Nº 61.739, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967.
Abre ao Ministério da Fazenda - Diretoria da Despesa Pública crédito suplementar de NCr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos) para refôrço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 16, da Lei número 5.189, de 8 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda - Diretoria da Despesa Pública - o crédito suplementar de NCr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 4.07.00, a saber:
4.07.26 | - Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais) |
4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
4.3.4.0 | - Auxilios para Material Permanente |
4.3.4.3 | - Entidades Municipais |
K.07 | - Distrito Federal |
1) | - Prefeitura do Distrito Federal |
a) Para atender a despesas com Material Permanente da Polícia do Distrito Federal - (Decreto-lei nº 9, de 25-6-1966) -
II - Polícia Militar - NCr$40.000,00
Art. 2º A despesa decorrente do presente decreto será atendida mediante contenção de igual quantia atribuída à Unidade Orçamentária: - 4.07.26 - Elemento de Despesa - 4.3.3.0 - 4.3.3.3 - K 07-1).
a) II - Polícia Militar.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Milton Ferreira