DECRETO Nº 61.786, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967.
Autoriza o Ministro da Fazenda a ratificar os contratos celebrados, no exterior pelo Ministério da Educação e Cultura, para aquisição de material para o Ensino Técnico Industrial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e com base nas disposições das Leis ns. 1.518, de 24 de dezembro de 1951, e 4.457, de 6 de novembro de 1964, tendo em vista o que consta do processo n° M.F. - S.C. 63.148-67,
Decreta:
Art. 1º Fica o Ministro da fazenda autorizado a ratificar os contratos celebrados pelo Ministro da Educação e Cultura para aquisição no exterior de equipamentos e material destinado ao Ensino Técnico Industrial.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra