DECRETO Nº 61.802, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967.
Abre ao Ministério da Agricultura a crédito especial no valor de NCr$1.980,00, para o fim que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição do Brasil e da autorização contida no artigo 1º da Lei n° 5.287, de 25 de maio de 1967,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de NCr$1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta cruzeiros novos), para ocorrer a despesa realizada em 1959 com execução de obras de construção no Instituto de Biologia Animal, no Km 47, da antiga Rodovia Rio-São Paulo.
Art. 2º A despesa decorrente do presente decreto será atendida com os recursos de que trata a Lei n° 5.344, de 31 de outubro de 1967.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Hélio Beltrão
Ivo Arzua Pereira
Fernando Ribeiro do Val