DECRETO Nº 61.905, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1967.
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros novos) para refôrço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 5.326, de 2 de outubro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros novos), para atendimento do disposto no § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 280, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 2º Para efeito do estabelecido no artigo anterior, fica o Ministério da Fazenda autorizado a colocar obrigações do Tesouro até o valor correspondente ao crédito especial acima referido.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão