DECRETO Nº 61.945, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967.
Abre ao Ministério do Trabalho e Previdência Social crédito suplementar de NCr$37.470,30 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta cruzeiros novos e trinta centavos).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 16, da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social o crédito suplementar de NCr$37.470,30 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta cruzeiros novos e trinta centavos), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 4.15.00, a saber:
4.15.02 | - Gabinete do Ministro (Órgãos Regionais do Trabalho) |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas |
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| D.R.T. do Mato Grosso ............................................................................ | 1.520,00 |
02.00 | - Despesas variáveis com o pessoal civil |
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| D.R.T. de Alagoas .................................................................................... | 2.000,00 |
| D.R.T. de Amazonas ................................................................................ | 500,00 |
| D.R.T. da Bahia ........................................................................................ | 4.000,00 |
| D.R.T. do Ceará ....................................................................................... | 4.000,00 |
| D.R.T. do Espírito Santo .......................................................................... | 1.125,00 |
| D.R.T. de Goiás ........................................................................................ | 4.988,50 |
| D.R.T. do Pará ......................................................................................... | 1.200,00 |
| D.R.T. de Pernambuco ............................................................................. | 3.200,00 |
| D.R.T. do Rio de Janeiro .......................................................................... | 5.000,00 |
| D.R.T. de Santa Catarina ......................................................................... | 3.170,80 |
| D.R.T. de São Paulo ................................................................................ | 3.000,00 |
| D.R.T. de Sergipe ..................................................................................... | 3.136,00 |
3.2.0.0 | - Transferência Correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-Família |
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01.00 | - Pessoal Civil |
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| D.R.T. de Brasília ..................................................................................... | 630,00 |
| TOTAL ...................................................................................................... | 37.470,30 |
Art. 2º A despesa decorrente do Presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia dos recursos atribuídos ao Departamento Nacional do Trabalho no vigente orçamento, sob a seguinte classificação:
3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
3.1.1.0 | - Pessoal |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas. |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
Hélio Beltrão