DECRETO Nº 61.957, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967.
Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de NCr$8.367.046,74 (oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quarenta e seis cruzeiros novos e setenta e quatro centavos), para refôrço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 16 da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de NCr$8.367.046,74 (oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil quarenta e seis cruzeiros novos e setenta e quatro centavos), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 4.14.00, a saber:
4.14.00 | - Ministério da Saúde |
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4.14.06 | - Departamento de Administração (Órgãos Dependentes) |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................... | 1.113.892,12 |
3.2.5.0 | - Salário Família ..................................................................... | 114.642,00 |
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| 1.228.534,12 |
4.14.08 | - Departamento Nacional da Criança (Delegacias Federais) |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................... | 6.025.659,54 |
3.2.5.0 | - Salário Família ..................................................................... | 8.424,00 |
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| 23.341,60 |
4.14.09 | - Departamento Nacional de Endemias Rurais |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................... | 6.025.659,54 |
3.2.5.0 | - Salário Família ..................................................................... | 554.200,00 |
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| 6.579.859,54 |
4.14.11 | - Departamento Nacional de Saúde (Delegacias Federais) |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................... | 240.690,00 |
3.2.5.0 | - Salário Família ..................................................................... | 32.112,00 |
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| 272.802,00 |
4.14.22 | - Serviço Nacional de Lepra |
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3.2.5.0 | - Salário Família ..................................................................... | 49.080,00 |
4.14.23 | - Serviço Nacional de Tuberculose |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................... | 101.533,44 |
3.2.5.0 | - Salário Família ..................................................................... | 80.180,00 |
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| 181.713,44 |
4.14.24 | - Serviço de Saúde dos Portos |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e vantagens fixas ........................................... | 14.376,04 |
3.2.5.0 | - Salário Família ..................................................................... | 17.340,00 |
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| 31.716,04 |
Art. 2º A despesa decorrente do presente Decreto será atendida com os recursos de que trata a Lei nº 5.344, de 31 de outubro de 1967.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
a. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Leonel Miranda
Hélio Beltrão
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DECRETO Nº 61.957, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967.
Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de NCr$8.367.046,74 (oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quarenta e seis cruzeiros novos e setenta e quatro centavos), para refôrço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(Publicado no Diário Oficial, Seção I, Parte I, de 26-12-67)
Retificação
Na página 12.956 artigo 1º,
ONDE SE LÊ: ... dotação orçamentária ...
No mesmo artigo,
ONDE SE LÊ: 01.00 - Vencimentos e vantagens fixas - 6.025.659,54
LEIA-SE: 01.00 - Vencimentos e vantagens fixas - 14.917.60.