Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 62.166, DE 23 DE JANEIRO DE 1968.
Revoga o Decreto nº 53.736, de 18.3.64.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item II, do artigo 83, da Constituição, tendo em vista o que consta do Processo M.E.C nº 23.429-67,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 53.736, de 18 de março de 1964, que equipara cursos da Escola de Especialistas da Aeronáutica e da Extinta Escola Técnica de Aviação aos de 2º ciclo do ensino técnico e aos de aprendizagem.
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. costa e silva
Tarso Dutra