DECRETO Nº 62.190, DE 30 DE JANEIRO DE 1968.
Declara de utilidade pública a “Associação Jundiaiense de Pais e Amigos dos Excepcionais”, com sede em Jundiaí, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83; item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 39.724, de 1966,
decreta:
Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a “Associação Jundiaiense de Pais e Amigos de Excepcionais”, com sede em Jundiaí, Estado de São Paulo.
Brasília, 30 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luis Antonio da Gama e Silva