DECRETO Nº 62.312, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais a importação de equipamentos novo, neste descritos e consignados à emprêsa “Artefactos de Borracha Mucambo Ltda.”, de Salvador (Ba).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do artigo 18 da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 3.304, de 22 de setembro de 1967, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária ao desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, neste descritos, consignados à emprêsa “Artefactos de Borracha Mucambo Ltda.” de Salvador, Estado da Bahia e destinados à ampliação e modernização de sua indústria de artigos de borracha, principalmente materiais cirúrgicos;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
Decreta:
Art. 1º Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito da isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, a seguir descritos e consignados à emprêsa “Artefactos de Borracha Mucambo Ltda.”, de Salvador (Ba):
Item - Especificação | Quantidade a ser importada | Valor Total CIF US$ |
1. Fôrmas de porcelana para luvas cirúrgicas Marcas: General Porcelain MFG Co. País de origem: USA. Pêso bruto: 2.167,000 kg. Pêso líquido: 1.961,280 kg............................. | 1.200 pares | 6.373 |
2. Fôrmas de porcelana para luvas domésticas crespas. Marca General Porcelain MFG Co. País de origem: USA. Pêso bruto: 646.376kg. Pêso líquido: 581,120 kg...................................................... | 270 pares | 4.111 |
3. Fôrmas de porcelana para luvas domésticas lisas. Marca General Porcelain MFG Co. País de origem: USA. Pêso bruto: 1.134,718 kg. Pêso líquido: 1.026.895kg ...... | 460 pares | 2.899 |
4. Champinhas para prender fôrmas de porcelanas nas bancas. Marca e fabricante: General Porcelain MFG Co. País de origem: USA. Pêso bruto: 112,875 kg. Pêso líquido: 102,150 kg ..................................................... | 5.000 | 679 |
5. Parafuso com porcas para prender as fôrmas nas bancas. Marca e fabricante: General Porcelain MFG Co. País de origem: USA. Pêso bruto: 627,087 kg. Pêso líquido: 567,500 kg ..................................................... | 10.000 | 865 |
Total ............................................................... | - | 14.927 |
Art. 2º Obriga-se a emprêsa beneficiada a registrar, na Alfândega de destino, por ocasião do desembaraço aduaneiro dos equipamentos ora relacionados, mediante declaração expressa, não haver efetivado a importação prevista no Decreto nº 56.509, de 28 de junho de 1965, que teve seu prazo de validade expirado.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Afonso A. Lima