DECRETO Nº 62.804, DE 3 DE JUNHO DE 1968.
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Moreira Salles, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180 do Código Civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que a firma Comissária Exportadora e Incorporadora União S.A. quer fazer à União Federal, do terreno constituído pelo lote 14 e parte do lote nº 13, com a área de 600m² (seiscentos metros quadrados), ambos da Quadra F-55, situado na Avenida nº 6 da Planta Geral da cidade de Moreira Salles, no mesmo município, Estado do Paraná, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 307.379, de 1966.
Art. 2º Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à construção do prédio da Agência Postal-Telegráfica local.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto