DECRETO Nº 62.806, DE 3 DE JUNHO DE 1968.
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Bariri, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acordo com os arts. 1.165 e 1.180, do Código Civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que de acordo com a Lei Municipal nº 744, de 22 de setembro de 1966, o Município de Bariri, Estado de São Paulo, quer fazer à União Federal do terreno com a área de 423,30 m² (quatrocentos e vinte e três metros e trinta decímetros quadrados), situado na Rua Campos Salles, naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 159.006, de 1967.
Art. 2º Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à construção de um prédio para a Agência Postal-Telegráfica local.
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto