DECRETO Nº 62.808, DE 3 DE JUNHO DE 1968.
Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento, metade de fração ideal de terreno acrescido de marinha, no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Art. 1º Ficam Felix Mayrhofer Von Grunbuhel e Christine Mayrhofer Von Grunbuhel, ambos de nacionalidade austríaca, autorizados a adquirir, em transferência de aforamento, metade da fração ideal de 0,240% do domínio útil do terreno acrescido de marinha, designado por lotes 2 e 3 da quadra VII da Esplanada do Castelo, com frente para a Avenida Churchill e Avenida Franklin Roosevelt nº 39, correspondente ao apartamento número 1.001, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 36.402 de 1966.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto