Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 62.817, DE 4 DE JUNHO DE 1968.
Autoriza o funcionamento da Escola de Engenharia da Universidade Católica de Pelotas – RS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item II, do artigo 83, da Constituição, de acôrdo com o disposto no artigo 23 do Decreto-lei nº 421, de 11 de maio de 1938, e tendo em vista o que consta do Processo nº C.F.E. 503/68, do Ministério da Educação e Cultura,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento da Escola de Engenharia da Universidade Católica de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Tarso Dutra