DECRETO Nº 62.859, DE 17 DE JUNHO DE 1968.
Promulga a Convenção da OIT nº 96 concernente aos Escritórios Remunerados de Empregos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 24, de 1956, a Convenção nº 96, concernente aos Escritórios Remunerados de Empregos, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho a 1º de julho de 1949, por ocasião da sua trigésima Segunda sessão.
E havendo o Instrumento brasileiro de ratificação sido registrado pela Repartição Internacional do Trabalho em 21 de junho de 1957; decreta que a referida Convenção, apensa, por cópia, ao presente decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Brasília, 17 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. costa e silva
José de Magalhães Pinto
O texto da Convenção a que se refere o Decreto acima foi publicado no Diário Oficial de 21.6.68.