DECRETO Nº 62.906, DE 25 DE JUNHO DE 1968.
Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento Nacional de Educação, o crédito suplementar de NCr$7.431.000,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 11 da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento Nacional de Educação, o crédito suplementar de NCr$7.431.000,00 (sete milhões quatrocentos e trinta e um mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5.05.00, a saber:
5.05.11 | - Departamento Nacional de Educação |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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| 251.1.0501 |
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| NCr$ |
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial........................ | 6.331.000,00 |
| 251.1.0503 |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial........................ | 20.000,00 |
4.3.2.0 | - Auxílios para Obras Públicas..................................................... | 1.080.000,00 |
Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia, nos recursos a seguir discriminados:
5.05.11 | - Departamento Nacional de Educação |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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| 251.1.0503 |
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| NCr$ |
3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos..................................................................... | 1.100.000,00 |
| 251.1.0501 |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.1.0 | - Subvenções Sociais................................................................... | 6.331.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. costa e silva
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão