Decreto nº 62.907, de 25 de junho de 1968.
Abre, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, em favor da Divisão de Segurança e informações o crédito suplementar de NCr$49.690,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art 83, item II da Constituição e da autorização contida no Art. 11 da Lei n.º 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, em favor da divisão de Segurança e Informações, o crédito suplementar de NCr$ 49.690,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e noventa cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5.15.00, a saber:
5.15.03 | - Divisão de Segurança e Informações |
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237.2.1914 | - Assessoria Relacionada à Segurança Nacional |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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| NCr$ |
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................... | 40.253,18 |
02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil ................... | 3.346,82 |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................. | 130,00 |
3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros ................................................ | 560,00 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ..................................................... | 5.400,00 |
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| 49.690,00 |
Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia, nos recursos a seguir discriminados:
5.15.10 | - Departamento Nacional de Mão-de-obra |
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154.2.1937 | - Fixação e Acompanhamento da Política de Mão de Obra |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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| NCr$ |
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................... | 22.371,53 |
02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil ................... | 27.313,47 |
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| 49.690,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
Hélio Beltrão