DECRETO Nº 63.013, DE 18 DE JULHO DE 1968.
Inclui a representação da Confederação Nacional da Agricultura no Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Álcool.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e tendo em vista exposição de Motivos do Ministro da Indústria e do Comércio,
DECRETA:
Art. 1º O Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), constituído na forma do artigo 4º do Decreto nº 61.777, de 24 de novembro de 1967, fica acrescido de 1 (um) representante da Confederação Nacional da Agricultura e respectivo suplente.
Art. 2º O representante da Confederação Nacional da Agricultura e seu suplente serão nomeados pelo Presidente da República, na forma estabelecida no artigo 6º do referido Decreto nº 61.777, de 24 de novembro de 1967.
Parágrafo único. A nomeação a que se refere êste artigo será feita mediante escolha entre os nomes constantes de lista tríplice apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Edmundo de Macedo Soares