Atividade Legislativa

decreto nº 63.063, de 30 de julho de 1968.

Dispõe sôbre a aplicação ao pessoal temporário da C.E.M. do reajustamento salarial decorrentes da Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, § 3º ,e 22 da Lei nº 5.026, de 14 de junho de 1966, e da autorização contida no art. 9º, da Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967,

decreta:

Art. 1º É extensivo ao pessoal temporário da Campanha de Erradicação da Malária o reajustamento de salários de que trata o art. 1º da Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967, conjugado com o artigo 7º dessa lei e com o artigo 10, e seu parágrafo único, do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966.

Art. 2º O disposto no artigo anterior sòmente se aplica aos servidores temporários e especialistas temporários regularmente reconduzidos pela Campanha de Erradicação da Malária no corrente exercício, com estrita observância ao disposto no artigo 4º, e seus parágrafos, do Decreto nº 57.630, de 14 de janeiro de 1966.

Art. 3º Para atender às despesas decorrentes do reajustamento ora autorizado, fica aberto ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de NCr$1.822.664,05 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro cruzeiros novos e cinco centavos), para refôrço da dotação orçamentária consignada ao Subanexo 5.14.00 - Ministério da Saúde, a saber:

Art. 4º O crédito aberto no artigo anterior será proveniente dos recursos de que trata o artigo 10, da Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967.

Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 1968;147º da Independência e 80º da República.

a. costa e silva

Antonio Delfim Netto

Leonel Miranda

Hélio Beltrão