Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 63.149, de 22 de agôsto de 1968.
Declara de utilidade pública o “Instituto Brasileiro de Direito Financeiro”, com sede no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M. J. 14.799, de 1968,
Decreta:
Artigo único. É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o “Instituto Brasileiro de Direito Financeiro”, com sede no Estado da Guanabara.
Brasília, 22 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva´
Luís Antônio da Gama e Silva