[Detalhes da Norma]
</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO Nº 63.182, DE 27 DE AGôSTO DE 1968.</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Estabelece normas a respeito dos planos de financiamento para a aquisição de casa própri</span><span style="font-size:1.2em; font-style:normal">a</span><span style="font-size:1.2em">, no Sistema Financeiro de Habitação e dá outros providências.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em">, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos do Ministro de Estado de Interior,</span></p><p class="Dec" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Decreto: </span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º Os Agentes do Banco Nacional da Habitação e as entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação deverão obrigatòriamente, adotar todos os planos de reajustamento das prestações previstos pela regulamentação em vigor para os contratos de financiamento e aplicá-los de acôrdo com os critérios específicos pelo B.N.H.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Incumbe ao agente Financeiro a adequação do Plano escolhido pelo adquirente tendo em vista a sua renda familiar e as instruções do B.N.H.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º As entidades a que refere o artigo anterior, não poderão operar a taxas médias efetivas superiores às aprovadas pelo B.N.H., permitida, além da correção monetária, apenas a cobrança de:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) comissão de abertura de crédito devida no início da operação ;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) juros, até o limite de 10% ao ano;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) seguros na forma regulamentada pelo B.N.H.;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">d) taxas anuais de serviço até o limite de 2% ao ano.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º O B.N.H. devera restringir, ao mínimo indispensável, qualquer encargo financeiro que venha a incidir sôbre os pagamentos de responsabilidade do adquirente.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§º 2º Será obrigatòriamente fornecido um recibo, no qual serão especificadas as quantias pagas a qualquer título, punido-se com a suspensão de credenciamento, a critério do B.N.H., o agente Financeiro que descumprir ou procrastinar o cumprimento desta obrigação.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 3º Os Agentes renegociarão a pedido do interessado, os empréstimos já concedidos na data dêste Decreto, desde qua na ocasião do requerimento esteja excedido o percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de comprometimento da renda familiar.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º A renegocição prevista neste artigo será efetivada mediante mudança do plano de reajustamento das prestações, ou dilatação do prazo de financiamento, de modo a compatibilizar a prestação com a renda familiar do adquirente.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Na impossibilidade da compatibilização prevista no parágrafo anteriror, será facultado substituir a operação precedendo por nova aquisição e financiamento compatíveis a renda familiar.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo anteior a alienação do móvel de maior valor, objeto do primerio financiamento, poderá ser também financiada.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 4º O mutuário interessado poderá representar diretamente o B.N.H., contra a violação de normas contratuais e regulamentares praticadas por mutuantes que operem com recursos do Banco Nacional da Habilitação.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Procedente a representação, o B.N.H. promoverá as medidas administrativas judiciais cabíveis, para sustar reprimir ou reparar os abusos verificados.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 5º Independentemente da ação penal cabível o induzimento a êrro do pretendente a aquisição da casa própria, quanto aos compromissos assumidos, sujeitará o Agente responsável, pessoa física ou jurídica, vinculada ao B.N.H., à perda de registro ao autorização de funcionamento.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º Incorrerá na mesma pena, referida neste artigo, o Agente que negligenciar na averiguação da veracidade das informações prestadas pelo adquirente, sôbre o preenchimento das condições financeiras, especialmente quanto à renda familiar, exigida para a aquisição.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Aplicar-se-á idêntica sanção ao Agente que omitir esclarecimentos, ao adquirente, relativos à correção monetária, ou prestá-los de modo falso ou incompleto.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º O B.N.H., promoverá a responsabilidade criminal dos adquirentes que tenham declarado falsamento e sua renda familiar.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 6º A exigência, direta ou indireta, a qualquer título de quantia não autorizada, ou excedente dos limites fixados nos regulamentos especifícos, sujeitará os infratores às sanções previstas no artigo anterior.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 7º As entidades que operam com recursos do Sistema Financeiro da Habitação são responsáveis pelo ressarcimento das despesas efetuadas, bem como obrigadas à devolução das quantias adiantadas, quando não se realizarem os contratos de empréstimos ou venda, em virtude de alteração dos preços explicitos na proposta de financiamento aprovada.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 8º As disposições do presente Decreto se aplicam às operações do mercado de hipotecas e demais programas habitacionais, vinculados ao B.N.H. observadas as necessárias adaptações.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 9º Mediante ato do Ministro do Interior, e por denúncias fundamentada do B.N.H., ficarão proibidos de operar no Plano Nacional da Habitação de forma direta ou indireta, as pessoas físicas ou jurídicas, corretores ou firmas de corretagem, que infringirem quaisquer dispositivos dêste Decreto.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 10. Os anúncios de comercialização deverão definir claramente, sempre que couber, e de acôrdo com as características do veículo de divulgação utilizado:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) área do imóvel;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) discriminação do valor do terreno ou cota do terreno;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) condições de financiamento, inclusive cláusula de correção monetária;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">d) valor total de todos os encargos financeiros, que deverão estar incluídos no preço de venda;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">e) valor de entrada e das parcelas de amortização durante a construção e depois da entrega das chaves;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">f) renda familiar mínima necessária.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 11. Em todos os locais em que se ofereçam à venda habilitações ou se realize qualquer operação imobiliária com recuros do B.N.H., será afixada cópia dêste Decreto, de maneira visível, para conhecimento dos interessados.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafos único. Será garantida ao adquirente, a possibilidade de consulta no local de venda do resumo da operação financiada pelo B.N.H., do contrato-padrão da transação especifícas e demais instrumentos de informação que forem necessários ao juízo sôbre a legitimidade e oportunidade de transação.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 12 O B.N.H. providenciará junto aos órgãos competentes a instauração do procedimento penal cabível contra os responsáveis pela divulgação de informações inverídicas a respeito da aplicação da correção monetária na aquisição da casa própria, financiada de acôrdo com o Sistema Financeiro da Habitação, bem como contra quem quer que, por qualquer meio, incite publicamente ao não cumprimento das obrigações assumidas pelos adquirentes.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 13. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Brasília, 27 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">A. Costa e silva</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Afonso A. Lima</span></p></div></body></html> </div> </div> </div> </div> <div class="sf-wrapper"> <footer class="Footer"> <div class="container"> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="Rail gamma my-2"><a class="link link-deep--facebook" href="https://www.facebook.com/SenadoFederal" title="Facebook" target="_blank"><i class="fab fa-facebook"></i></a><a class="link link-deep--twitter" href="https://twitter.com/senadofederal" title="Twitter" target="_blank"><i class="fab fa-twitter"></i></a><a class="link link-deep--instagram" href="https://www.instagram.com/senadofederal" title="Instagram" target="_blank"><i class="fab fa-instagram"></i></a><a class="link link-deep--youtube" href="https://www.youtube.com/user/TVSenadoOficial" title="Youtube" target="_blank"><i class="fab fa-youtube"></i></a></div> <div class="Rail my-2"><a href="https://www.camara.leg.br" title="Câmara dos Deputados" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-camara.svg" alt="Câmara dos Deputados"></a><a href="https://www.congressonacional.leg.br" title="Congresso Nacional" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-congresso.svg" alt="Congresso Nacional"></a><a href="https://www.tcu.gov.br" title="Tribunal de Contas da União" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-tcu.svg" alt="Tribunal de Contas da União"></a></div> <div class="Rail Rail--fenced my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/en/carta-de-servicos">ENGLISH</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/es/carta-de-servicos">ESPAÑOL</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/fr/carta-de-servicos">FRANÇAIS</a> </div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://intranet.senado.leg.br" title="Intranet"><i class="fas fa-lock mr-1"></i> Intranet</a></div> <div class="Rail Rail--fenced Rail--stackable my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor efetivo</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor comissionado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor aposentado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Pensionista</a> </div> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado" title="fale com o Senado"><i class="fas fa-phone u-flip-x mr-1"></i> Fale com o Senado</a></div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="d-flex justify-content-xl-center"><span class="my-2">Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | <span class="text-nowrap">Telefone: 0800 0 61 2211</span> </span></div> </div> </footer> </div> </div> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/jquery-1.11.1.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-hover-dropdown.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-datepicker.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/locales/bootstrap-datepicker.pt-BR.min.js" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript" src="https://www.senado.leg.br/inc/essencial-2020/js/essencial.js"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/notifications-portlet/notifications/js/main.js?browserId=other&minifierType=js&languageId=pt_BR&b=6205&t=1649081658000" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript">Liferay.Util.addInputFocus();</script> <script type="text/javascript">Liferay.Portlet.onLoad({ canEditTitle: false, columnPos: 0, isStatic: "end", namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98_", portletId: "56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98", refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d0\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal" }); 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