Decreto nº 63.243, de 12 de setembro de 1968.
Abre à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região o crédito suplementar de NCr$240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e da autorização contida no art. 11, da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, o crédito suplementar de NCr$240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 4.05.00, a saber:
4.05.02 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 1a Região |
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115.2.0136 | - Processamento de Causas Trabalhistas |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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| 02.00 - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil ............................ | 85.000,00 |
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-Família .............................................................................. | 10.000,00 |
156.2.0139 | - Pagamento a Inativos |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.3.0 | - Inativos .......................................................................................... | 145.000,00 |
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| 240.000,00 |
Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia, nos recursos a seguir discriminados:
4.05.02 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 1a Região |
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115.2.0136 | - Processamento de Causas Trabalhistas |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoa |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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| 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... | 240.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
RET01+++
Decreto nº 63.243, de 12 de setembro de 1968.
Abre à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região o crédito suplementar de NCr$240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial – Seção I – Parte I, de 19.9.68)
Retificação
Na página 8.257, 1ª coluna artigo 1º
ONDE SE LÊ:
115.2.0136 – Processamento de Causas Trabalhistas
LEIA-SE:
113.2.0136 - Processamento de Causas Trabalhistas
Na 2º coluna, artigo 2º,
ONDE SE LÊ:
115.2.0136...
LEIA-SE:
113.2.0136...