DECRETO Nº 63.267, DE 23 DE SETEMBRO DE 1968.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor do Departamento Nacional de Educação o crédito suplementar de NCr$2.440.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 11 da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento Nacional de Educação, o crédito suplementar de NCr$2.440.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 5.05.00, a saber:
5.05.11 | - Departamento Nacional de Educação |
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252.1.0502 | - Instalação de Parques de Recreação Infanto-Juvenil |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ............................... | 1.800.000,00 |
253.1.0507 | - Instalação de Centros de Educação Física |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial .............................. | 640.000,00 |
| 2.440.000,00 | |
Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto, será atendida mediante contenção de igual quantia, nos recursos a seguir discriminados:
5.05.11 | - Departamento Nacional de Educação |
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252.1.0502 | - Instalação de Parques de Recreação Infanto-Juvenil |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................................ | 1.800.000,00 |
253.1.0507 | - Instalação de Centros de Educação Física |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................................ | 640.000,00 |
| 2.440.000,00 | |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão