DECRETO Nº 63.363, DE 7 DE OUTUBRO DE 1968.
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio em favor do Instituto Nacional de Pesos e Medidas o crédito suplementar de NCr$32.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83 item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 11, da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Industria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de Pesos e Medidas, o crédito suplementar de NCr$32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5.08.00, a saber:
5.08.15 | - Instituto Nacional de Pesos e Medidas |
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196.2.1251 | - Fiscalização do Cumprimento da Legislação Metrológica |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros .......................................................................... | 14.000,00 |
208.2.1261 | - Curso da Metrologia e Aperfeiçoamento |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros .......................................................................... | 18.000,00 |
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| 32.000,00 |
Art. 2º A Despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia, nos recursos a seguir discriminados:
5.08 15 | - Instituto Nacional de Pesos e Medidas |
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196.2.1251 | - Fiscalização do Cumprimento da Legislação Metrológica |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de custeio |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos .............................................................................. | 32.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
José Fernandes de Luna
Hélio Beltrão