DECRETO Nº 63.596, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1968.
Redistribui, com o respectivo ocupante para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério do Trabalho e Previdência Social cargo originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
Decreta:
Art. 1º Fica redistribuído, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério do Trabalho e Previdência Social, com o respectivo cargo integrante do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes (Decreto número 60.339, de 8 de março de 1967) o servidor autárquico Orlando Braga Dias 2º Pilôto-Mercante.
Art. 2º O Ministério dos Transportes remeterá ao Órgão do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste decreto o assentamento individual do funcionário movimentado por fôrça do disposto neste ato.
Parágrafo único. O servidor de que trata continuará sendo pago no corrente exercício, à conta dos recursos orçamentários próprios existentes para êsse fim, no Ministério dos Transportes.
Art. 3º O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão, de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária a normas legais ou administrativas aplicáveis à espécie.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Mário David Andreazza
Jarbas G. Passarinho