DECRETO Nº 63.609, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968.
Retifica o Decreto nº 63.366, de 7 de outubro de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 83, item II, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 63.366, de 7 de outubro de 1968, referente à abertura de crédito suplementar ao Ministério da Fazenda, na parte relativa do Subanexo 5.16.00 - Ministério dos Transportes na forma a seguir discriminada:
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| NCr$ |
5.16.03.04 | - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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156.2.1987 | - Pagamento a Inativos e Pensionistas ............................................ | 880.000,00 |
372.2.1988 | - Administração e Execução do Plano Rodoviário Nacional ............ | 23.120.000,00 |
| Total .................................................................................................. | 24.000.000,00 |
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Marcus Vinícius Pratini de Moraes