DECRETO Nº 63.660, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968.
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de NCr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros novos), destinado a atender ao adimplemento da contribuição inicial do Brasil ao Fundo Multilateral do Conselho Inter-Americano Cultural da Organização dos Estados Americanos (OEA).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 11 da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de NCr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 5.13.00, a saber:
| NCr$ | |
5.13.01 | - Secretaria de Estado |
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330 | - Política Exterior |
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333 | - Cooperação Internacional |
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333.2.1768 | - Participação do Brasil em Organizações Internacionais |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.1.0 | - Subvenções Sociais |
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3.2.1.1 | - Entidades Internacionais.................................................... | 360.000,00 |
Art. 2º A despesa da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia, nas dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
| NCr$ | |
5.05.00 | - Ministério da Educação e Cultura |
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5.05.11 | - Departamento Nacional de Educação |
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259.2.0526 | - Expansão e Manutenção da Comissão do Livro Técnico e do Livro Didático (COLTED) |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial................ | 300.000,00 |
5.05.23 | - Insituto Nacional de Estudos Pedágogicos |
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269.2.0824 | - Conferência Nacional de Educação |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial................ | 60.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Marcus Vinicius Pratini de Moraes