Decreto nº 63.729 de 04/12/1968
Decreto nº 63.729 de 04/12/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO A SENTENCIADOS PRIMARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/1968] (p. 10535, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1968] (p. 10851, col. 1) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
CONCESSÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , INDULTO , SENTENCIADO PRIMARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |