DECRETO Nº 63.741, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968.
Autoriza estrangeiro a adquirir domínio pleno de terreno nacional interior, no Estado de Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Art. 1º Fica Mario Aló, de nacionalidade italiana, autorizado a adquirir o domínio pleno do terreno nacional interior, situado na Rua Capitão Bragança n° 195, Vila Turismo no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 215.652, de 1966.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto