DECRETO Nº 63.829, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1968.
Abre ao Ministério da Fazenda em favor do Ministério das Minas e Energia, o crédito suplementar de NCr$3.976.409,00 para refôrço de dotação de Pessoal, face ao reajuste de vencimento determinado pela Lei nº 5.368 de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 11, da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda em favor do Ministério das Minas e Energia - Órgãos abaixo relacionados, o crédito suplementar de NCr$3.976.409,00 (três milhões novecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e nove cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentárias consignadas ao subanexo 5.12.00, a saber:
5.12.00 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA |
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5.12.01 | - Gabinete do Ministro |
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111.2.1687 | - Assessoria Ministerial |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens |
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| - Fixas........................................................ | 15.669,80 |
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02.00 | Despesas variáveis com |
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| - Pessoal Civil............................................ | 35.882,40 |
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3.2.0.0 | - Transferência Correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-Família......................................... | 744,00 | 52.296,20 |
111.2.1688 | - Assessoria Jurídica |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens |
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| - Fixas........................................................ | 9.791,40 |
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02.00 | Despesas variáveis com |
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| - Pessoal Civil........................................... | 1.162,80 |
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3.2.0.0 | - Transferência Correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-Família........................................ | 360,00 | 11.314,20 |
115.2.1690 | - Instalação e Funcionamento da Inspetoria de Finanças |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e vantagens |
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| - Fixas........................................................ | 3.900,60 |
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02.00 | - Despesas Variáveis com |
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| - Pessoal Civil............................................ | 872,40 |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-Família......................................... | 72,00 | 4.845,00 |
116.2.1691 | Instalação e Funcionamento da Secretaria-Geral |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02.00 | - Despesas Variáveis com |
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| - Pessoal Civil........................................... | 10.565,60 | 10.565,60 |
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| 79.921,00 |
5.12.01.01 | - Comissão do Plano do Carvão Nacional |
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271.2.1692 | - Coordenação da Política do Carvão Nacional |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.9.0 | - Diversas transferências correntes |
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1 | - Pessoal.................................................... | 148.206,20 | 148.206,20 |
5.12.01.02 | - Comissão Nacional de Energia Nuclear |
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271.2.1705 | - Administração da Comissão Nacional de Energia Nuclear |
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3.0.0.0 | - Despesas correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências correntes |
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3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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1 | - Pessoal.................................................... | 333.150,80 |
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209.2.1711 | - Pesquisas sobre Energia Nuclear |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes |
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1 | - Pessoal.................................................... | 677.600,00 | 1.010.750,80 |
5.12.02 | - Divisão de Segurança e Informações |
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237.2.1722 | - Assessoria Relacionada à Segurança Nacional |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens |
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| - Fixas........................................................ | 8.492,40 |
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02.00 | Despesas variáveis com |
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| - Pessoal Civil............................................ | 2.690,40 |
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3.2.0.0 | - Transferências correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-Família......................................... | 600,00 | 11.782,80 |
5.12.03 | - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica |
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272.2.1723 | - Orientação e Contrôle da Utilização dos Recursos Hidráulicos e de Energia Elétrica |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e vantagens |
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| - Fixas........................................................ | 106.676,00 |
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02.00 | - Despesas variáveis com |
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| Pessoal Civil............................................... | 7.176,00 |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-Família......................................... | 3.642,00 | 117.494,00 |
5.12.04 | - Conselho Nacional de Petróleo |
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271.2.1726 | - Coordenação da Política Nacional do Petróleo |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens |
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| - Fixas........................................................ | 396.320,80 |
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02.00 | - Despesas Variáveis com . |
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| - Pessoal Civil............................................ | 51.853,00 |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes.. |
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3.2.5.0 | Salário-Família........................................... | 11.616,00 | 459.789,80 |
5.12.05 | - Departamento de Administração |
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271.2.1727 | - Coordenação dos Serviços Administrativos |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens |
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| - Fixas........................................................ | 197.470,00 |
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02.00 | - Despesas variáveis com |
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| - Pessoal Civil............................................ | 20.572,20 |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-Família........................................ | 10.200,00 | 228.242,20 |
5.12.05 | - Departamento de Administração |
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271.2.1728 | - Documentação e Divulgação |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimento e Vantagens |
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| - Fixas........................................................ | 15.216,60 |
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02.00 | - Despesas variáveis com |
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| - Pessoal Civil............................................ | 1.075,80 |
|
3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-Família........................................ | 600,00 | 16.892,40 |
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|
| 245.134,60 |
5.12.06 | - Departamento Nacional da Produção Mineral |
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391.2.1730 | - Coordenação da política da Produção Mineral |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens |
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| - Fixas........................................................ | 519.235,60 |
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02.00 | - Despesas Viá |
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| - Pessoal Civil............................................ | 194.465,60 |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-Família........................................ | 40.735,20 | 754.436,40 |
5.12.07 | - Departamento Nacional de Águas e Energia |
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271.2.1734 | - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Energia Elétrica |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens |
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| - Fixas....................................................... | 838.059,40 |
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02.00 | - Despesas Variáveis com |
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| - Pessoal Civil............................................ | 280.914,40 |
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3.2.0.0 | - Transferências correntes |
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3.2.5.0 | - Salário-Família........................................ | 30.819,60 | 1.149.793,40 |
| - Total........................................................ |
| 3.976.409,00 |
Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida através dos recursos de que trata o artigo 8º e seu parágrafo único da Lei nº5.368, de 1º de dezembro de 1967.
Art. 3º EÊste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
José Costa Cavalcanti
Hélio Beltrão