DECRETO Nº 63.858, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de NCr$90.000,00 (noventa mil cruzeiros novos), a favor da Escola de Farmácia de Ouro Prêto para refôrço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 83 item II, da Constituição e da autorização concedida no art. 11 da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de NCr$90.000,00 (noventa mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações consignadas no Subanexo 5.05.00, a saber:
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| NCr$ |
5.05.32 | - Escola de Farmácia de Ouro Preto |
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254.2.0861 | - Administração e Manutenção do Ensino |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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02.00 | - Despesas Variáveis com pessoal civil .............................................. | 60.000,00 |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ........................................................................ | 6.000,00 |
3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros ....................................................................... | 24.000,00 |
| Total .................................................................................................... | 90.000,00 |
Art. 2º A despesa decorrente do presente decreto será atendida mediante contenção de igual quantia nos recursos a seguir discriminados:
5.05.00 | - Ministério da Educação e Cultura |
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5.05.32 | - Escola de Farmácia de Ouro Preto |
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254.2.0861 | - Administração e Manutenção de Ensino |
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3.0.0.0 | - Despesas correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... | 90.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão