DECRETO Nº 63.882, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968.
Abre ao Ministério dos Transportes em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT) o crédito especial de NCr$4.200.000,00 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 5.542, de 28 de novembro do ano em curso,
decreta:
Art. 1º Fica aberta, ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros novos), com vigência nos exercícios de 1968 e 1969, para atender despesas de qualquer natureza relacionadas com a segunda fase do Estudo de Transportes no Brasil, na forma acordada com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento.
Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia, nos recursos do crédito aberto pelo Decreto-Lei nº 304, de 23 de fevereiro de 1967.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
a. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Hélio Beltrão