Decreto nº 63.893, de 20 de dezembro de 1968.
Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Ensino Superior, o crédito suplementar no valor de NCr$457.614,00 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e quatorze cruzeiros novos) para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 11, da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Ensino Superior, o crédito suplementar de NCr$457.614,00 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e quatorze cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária consignada, no vigente orçamento, ao Subanexo 5.05.00, a saber:
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| NCr$ |
5.05.16 | - Diretoria do Ensino Superior |
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269.2.0682 | - Auxílio para Desenvolvimento do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.2.0.0 | - Transferências Correntes |
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3.2.1.0 | - Subvenções Sociais .......................................................................... | 457.614,00 |
Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia, nas dotações a seguir discriminadas:
5.05.16 | - Diretoria do Ensino Superior |
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269.2.0682 | - Auxílio para Desenvolvimento do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas |
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4.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
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4.3.2.0 | - Auxílios para Obras Públicas ......................................................... | 346.678,00 |
4.3.3.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações .................................... | 41.600,00 |
4.3.4.0 | - Auxílios para Material Permanente ................................................ | 69.336,00 |
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| 457.614,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão