DECRETO Nº 63.895, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968.
Abre, ao Ministério do Interior, a favor da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, SUDAM - o crédito suplementar de NCr$17.122,196,00 (dezessete milhões, cento e vinte e dois mil, cento e noventa e seis cruzeiros novos) para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de autorização contida no artigo 11 da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Interior, a favor da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, o crédito suplementar de NCr$17.122.196,00 (dezessete milhões, cento e vinte e dois mil, cento e noventa e seis cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias constantes da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967, a seguir discriminadas:
5.09.00 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR |
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5.09.01.05 | - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA |
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114.2.1306 | - Coordenação dos Serviços da Superintendência ...... |
| 610.000,00 |
4.3.2.0 | - Auxílios para Obras Públicas ..................................... | 175.000,00 |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................ | 110.000,00 |
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4.3.4.0 | - Auxílios para Material Permanente ............................ | 135.000,00 |
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4.3.5.0 | - Auxílios para Inversões Financeiras .......................... | 190.000,00 |
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128.2.1310 | - Aperfeiçoamento de Pessoal ..................................... |
| 220.000,00 |
4.3.3.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................ | 110.00,00 |
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4.3.4.0 | - Auxílios para Material Permanente ............................ | 120.000,00 |
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132.2.1312 | - Assistência Técnica através do Sistema da ABCAR . |
| 161.996,00 |
3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes ........................... | 95.000,00 |
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4.3.4.0 | - Auxílios para Material Permanente ............................ | 66.996,00 |
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132.1.1313 | - Projeto de Haveacultura mediante convênio ............. |
| 75.000,00 |
3.2.9.0 | - Diversas Transferências correntes ............................ | 75.000,00 |
|
132.1.1314 | - Projeto Pilôto de Dendê, mediante convênio ............. |
| 290.000,00 |
3.2.9.0 | - Diversas Transferências correntes ............................ | 49.000,00 |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................ | 106.500,00 |
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4.3.4.0 | - Auxílios para Material Permanente ............................ | 84.500,00 |
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4.3.5.0 | - Auxílios para Inversões Financeiras .......................... | 50.000,00 |
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135.1.1315 | - Pesquisas para aproveitamento Florestal .................. |
| 90.000,00 |
3.2.9.0 | - Diversas Transferências correntes ............................ | 80.000,00 |
|
4.3.6.0 | - Contribuições Diversas .............................................. | 10.000,00 |
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174.1.1316 | - Instalação de Núcleos Pioneiros ................................ |
| 1.285.000,00 |
4.3.2.0 | - Auxílios para Obras Públicas ..................................... | 785.000,00 |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................ | 500.000,00 |
|
213.1.1317 | - Implantação de Sistemas de Comunicações ............. |
| 7.500.000,00 |
4.3.2.0 | - Auxílios para Obras Públicas ..................................... | 7.500.000,00 |
|
236.1.1318 | - Criação de Colônias Militares de Fronteira ................ |
| 692.000,00 |
4.3.2.0 | - Auxílios para Obras Públicas ..................................... | 555.000,00 |
|
4.3.3.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................ | 137.000,00 |
|
256.2.1319 | - Aperfeiçoamento de mão-de-obra ............................. |
| 200.000,00 |
3.2.9.0 | - Diversas Transferências correntes ............................ | 200.000,00 |
|
268.2.1321 | - Manutenção do Centro de Treinamento .................... |
| 330.000,00 |
3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes ........................... | 253.000,00 |
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4.3.2.0 | - Auxílios para Obras Públicas ..................................... | 20.000,00 |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................ | 42.500,00 |
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4.3.4.0 | - Auxílios para Material Permanente ............................ | 14.500,00 |
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268.1.1322 | - Instalações do Centro de Treinamento da SUDAM ... |
| 300.000,00 |
4.3.2.0 | - Auxílios para Obras Públicas ..................................... | 300.000,00 |
|
372.1.1329 | - Construção de Rodovias ............................................ |
| 2.153.200,00 |
4.3.3.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................ | 2.153.200,00 |
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375.1.1330 | - Construção de Aeroportos e Campos de Pouso ....... |
| 2.000.000,00 |
4.3.2.0 | - Auxílios para Obras Públicas ..................................... | 1.000.000,00 |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................ | 1.000.000,00 |
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409.1.1332 | - Pesquisas de Recursos Naturais ............................... |
| 1.215.000,00 |
4.3.2.0 | - Auxílios para Obras Públicas ..................................... | 1.200.000,00 |
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4.3.4.0 | - Auxílios para Material Permanente ............................ | 15.000,00 |
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| Total ............................................................................. |
| 17.122.196,00 |
Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia nos recursos a seguir discriminados:
5.09.00 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR |
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5.09.01.05 | - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia |
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114.2.1306 | - Coordenação dos Serviços da Superintendência ...... |
| 1.860.000,00 |
3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes ........................... | 1.860.000,00 |
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116.1.1308 | - Elaboração de um Programa integrado de Desenvolvimento .......................................................... |
| 300.000,00 |
3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes ........................... | 200.000,00 |
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4.3.6.0 | - Contribuição Diversas ................................................ | 100.000,00 |
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116.1.1309 | - Fundo para Elaboração de Projetos Regionais ......... |
| 1.000.000,00 |
4.3.5.0 | - Auxílios para Inversões Financeiras .......................... | 1.000.000,00 |
|
128.2.1310 | - Aperfeiçoamento de Pessoal ..................................... |
| 520.000,00 |
3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes ........................... | 100.000,00 |
|
4.3.5.0 | - Contribuições Diversas .............................................. | 420.000,00 |
|
132.2.1312 | - Assistências Técnica através do Sistema ABCAR .... |
| 161.996,00 |
4.3.3.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................ | 135.000,00 |
|
4.3.6.0 | - Contribuições Diversas .............................................. | 26.996,00 |
|
132.1.1313 | - Projeto de Haveacultura mediante convênio ............. |
| 75.000,00 |
4.3.3.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................ | 30.000,00 |
|
4.3.4.0 | - Auxílios para Material Permanente ............................ | 45.000,00 |
|
132.1.1314 | - Projeto Pilôto de Dendê mediante convênio .............. |
| 290.000,00 |
4.3.6.0 | - Contribuições Diversas .............................................. | 290.000,00 |
|
135.1.1315 | - Pesquisas para aproveitamento Florestal .................. |
| 90.000,00 |
4.3.2.0 | - Auxílios para Obras Públicas ..................................... | 10.000,00 |
|
4.3.3.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................ | 60.000,00 |
|
4.3.4.0 | - Auxílios para Material Permanente ............................ | 20.000,00 |
|
174.1.1316 | Instalações de Núcleos Pioneiros ................................ |
| 285.000,00 |
3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes ........................... | 285.000,00 |
|
213.1.1317 | - Implantação do Sistema de Comunicações ............... |
| 2.500.000,00 |
4.3.3.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................ | 2.500.000,00 |
|
236.1.1318 | - Criação de Colônias Militares e Fronteira .................. |
| 195.000,00 |
3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes ........................... | 155.000,00 |
|
4.3.4.0 | - Auxílios para Material Permanente ............................ | 40.000,00 |
|
256.1.1319 | - Aperfeiçoamento de Mão-de-obra ............................. |
| 200.000,00 |
4.3.6.0 | - Contribuições Diversas .............................................. | 200.000,00 |
|
268.2.1321 | - Manutenção do Centro de Treinamento de Santarém |
| 330.000,00 |
4.3.6.0 | - Contribuições Diversas .............................................. | 330.000,00 |
|
268.1.1322 | - Instalações de Centro de Treinamento da SUDAM ... |
| 300.000,00 |
4.3.6.0 | - Contribuições Diversas .............................................. | 300.000,00 |
|
272.1.1323 | - Sistema de Geração .................................................. |
| 800.000,00 |
4.3.2.0 | - Auxílios para Obras Públicas ..................................... | 600.000,00 |
|
4.3.3.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................ | 200.00,00 |
|
320.1.1325 | - Fundo para Investimentos Privados no Desenvolvimento da Amazônia .................................... |
| 4.147.000,00 |
4.3.5.0 | - Auxílios para Inversões Financeiras .......................... | 4.174.000,00 |
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372.1.1329 | - Construção de Rodovias, sendo NCr$350.000,00 para ponte sôbre o Rio Grajau - MA ............................ |
| 2.153.200,00 |
4.3.2.0 | - Auxílios para Obras Públicas ..................................... | 2.153.200,00 |
|
376.1.1331 | - Recuperação e Melhoramento de Portos .................. |
| 700.000,00 |
4.3.2.0 | - Auxílios para Obras Públicas ..................................... | 300.000,00 |
|
4.3.3.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................ | 400.000,00 |
|
409.1.1332 | - Pesquisas de Recursos Naturais ............................... |
| 1.215.000,00 |
3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes ........................... | 390.000,00 |
|
4.3.3.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................ | 825.000,00 |
|
| Total ............................................................................. |
| 17.122.196,00 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. costa e silva
Antônio Delfim Netto
Afonso A. Lima
Hélio Beltrão