DECRETO Nº 63.942, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes, o crédito especial de NCr$ 2.800.000,00 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 5.544 de 29 de novembro de 1968,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros novos), com vigência nos exercícios 1968 e 1969, para atender despesas de qualquer natureza referentes a estudos especiais de viabilidade e projetos finais de engenharia especifica em estradas prioritárias dos Planos Diretores elaborados pelo GEIPOT.
Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto, será atendida mediante contenção de igual quantia, nos recursos do crédito aberto pelo Decreto nº 61.631, de 3 de novembro de 1967.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Hélio Beltrão