DECRETO Nº 63.943, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968.
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.660, de 20 de novembro de 1968, que dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar ao Ministério das Relações Exteriores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica retificado o art. 2º do Decreto nº 63.660, de 20 de novembro de 1968, que abriu um crédito suplementar ao Ministério das Relações Exteriores, para a seguinte redação:
"Art. 2º A despesas decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia, nas dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
| NCr$ | |
5.05.00 | - Ministério da Educação e Cultura |
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5.05.11 | - Departamento Nacional de Educação |
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259.2.0526 | - Expansão e Manutenção da Comissão do Livro Técnico e do Livro Didático (COLTED). |
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4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 | - Investimentos |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial.............. | 300.000,00 |
5.05.23 | - Instituto Nacional de Estudo Pedagógico |
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269.2.0824 | - Conferência Nacional de Educação |
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3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos........................................................... | 60.000,00 |
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
José de Magalhães Pinto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 63.943, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968.
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.660, de 20 de novembro de 1968, que dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar ao Ministério das Relações Exteriores.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 30 de dezembro de 1968)
Na página 11.265, 3ª coluna, nas assinaturas dos Exmos. Srs. Ministros, inclua-se, por ter sido omitida:
Antonio Delfim Netto.