DECRETO Nº 64.023, DE 24 DE JANEIRO DE 1969.
Retifica o Decreto nº 36.291, de 5 de outubro de 1954.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº 29.968-56 da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda,
decreta:
Art. 1º Fica excluído da relação nominal constante da Tabela anexa ao Decreto nº 36.291, de 5 de outubro de 1954, o nome de Hugolino Guanabara Figueira de Mendonça, Redator-Auxiliar, referência 24, da Parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Fazenda.
Art. 2º Fica extinta a respectiva Função de Redator-Auxiliar, referência 24, da Parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. A retificação de que trata este artigo prevalecerá a partir da data da vigência do Decreto nº 36.291, de 5 de outubro de 1954.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto.