Decreto nº 64.028, de 27 de janeiro de 1969.
Transfere cargos da extinta Comissão do Vale do São Francisco para o Ministério da Agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Ficam transferidos de acôrdo com o disposto no § 3º do artigo 33 do Decreto-lei nº 292, de 28 de fevereiro de 1967, um cargo da classe A, nível 20, da série de classes de Engenheiro-Agrônomo e um cargo da classe A, nível 8, da série de classes de Motorista, com os respectivos ocupantes, Otávio Tavares Vieira e Gregório Lobato Carvalho, do Quadro de Pessoal da extinta Comissão do Vale do São Francisco para o Ministério da Agricultura.
Art. 2º Os cargos transferidos e os respectivos ocupantes passam a integrar a lotação do Serviço Federal de Promoção Agropecuária, do Departamento de Promoção Agropecuária, no Estado de Alagoas, o primeiro, e da Inspetoria Regional de Defesa Sanitária Animal, do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária, no Estado da Bahia, o segundo, ficando, para isso, alterada a lotação do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto número 37.583, de 11 de julho de 1955.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Ivo Arzua Pereira
Afonso A. Lima