DECRETO Nº 64.060, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1969.
Inclui no Plano aprovado pelo Decreto nº 61.594, de 24 de outubro de 1967, os trechos rodoviários que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam incluídos no Plano Preferencial de Obras Rodoviárias aprovado pelo Decreto nº 61.594, de 24 de outubro de 1967 os seguintes trechos rodoviários:
I - BR 174
Boa Vista - Fronteira com a Venezuela
Implantação
II - BR 317
Assis Brasil - Brasiléia - Xapuri - Rio Branco - Boa do Acre - Lábrea
Implantação
III - BR 401
Boa Vista - Bonfim - Normandia
IV - BR 406
Humaitá - Lábrea
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de fevereiro de 1969; 148 da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Mário David Andrezza
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 64.060, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1969.
Inclui no Plano aprovado pelo Decreto nº 61.594, de 24 de outubro de 1967, os trechos rodoviários que menciona.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 5.2.69)
Na página 1.207, no número de Decreto,
Onde se lê:
Decreto nº (ilegível) de 4 de fevereiro de 1969
Leia-se:
Decreto nº 64.060 de 4 de fevereiro de 1969.