DECRETO Nº 64.078, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969.
Declara sem efeito o Decreto número 23.688, de 16 de setembro de 1947
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo de nº 318, de 14 de março de 1967 e tendo em vista o que consta do processo nº 1.067-44,
decreta:
Artigo único. É declarado sem efeito o Decreto nº 23.688 de 16 de setembro de 1947, que autorizou o cidadão brasileiro Nicola Falabella a lavrar talco no município de Congonhas do Campo, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 11 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Antônio Dias Leite Júnior
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 64.078, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969.
Declara sem efeito o Decreto número 23.688, de 16 de setembro de 1947
(Publicado no diário Oficial - Seção I - Parte I, de 13-2-69).
Na ementa,
Onde se lê:
... de 6 de setembro de 1947.
Leia-se:
... de 16 de setembro de 1947.
No preâmbulo,
Onde se lê:
... artigo 83, item I, ...
Leia-se:
... artigo 83, item II, ...