DECRETO Nº 64.081, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969.
Transfere cargo da extinta Comissão do Vale do São Francisco para o Ministério da Agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica transferido, de acôrdo com o disposto no § 3º do artigo 33 do Decreto-lei nº 292, de 28 de fevereiro de 1967, um cargo da classe B, nível 9 de série de classes de Tratorista, com o respectivo ocupante Adauto Barbosa dos Santos, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Ministério da Agricultura.
Art. 2º O cargo transferido e o respectivo ocupante passam a integrar a lotação do Serviço Federal Promoção Agropecuária, no Estado de Minas Gerais, ficando para isso atendendo a lotação do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto número 37.583, de 11 de julho de 1955.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de fevereiro de 1969, 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
Ivo Arzua Pereira